A Nintendo realizou mudanças unilaterais em seus termos de uso, adicionando cláusulas que permitem à empresa desativar consoles caso considere que o usuário está utilizando o dispositivo de forma indevida.
Além disso, os novos termos proíbem o consumidor de acionar o Poder Judiciário contra a empresa e impedem sua participação em ações coletivas, obrigando a resolução de conflitos exclusivamente por meio de arbitragem individual.
A medida gerou forte reação entre os usuários brasileiros, que denunciaram o caso ao Procon-SP. Em resposta, o órgão de defesa do consumidor notificou a Nintendo, solicitando esclarecimentos e afirmando, em análise preliminar, que os termos podem ser considerados abusivos.
Veja um trecho do comunicado oficial:
“Para os especialistas do Procon-SP, cláusulas que definem a possibilidade de qualquer mudança unilateral do conteúdo ou da qualidade do contrato promovida pelo fornecedor após sua assinatura (como o bloqueio ou cancelamento da conta do consumidor) são consideradas abusivas pela Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; portanto, nulas. O CDC prevê como direito básico a proteção contra cláusulas abusivas e enumera diversos exemplos de condutas que estão em desacordo com a lei e seus princípios.”
O Procon-SP também criticou a cláusula que tenta impedir os consumidores de entrarem com ações coletivas ou processar a Nintendo:
“Os especialistas do Procon-SP esclarecem que a legislação também prevê que, caso o consumidor tenha algum conflito de consumo, é direito dele escolher ingressar – e de que forma irá fazê-lo – com uma ação judicial contra o fornecedor. Logo, é abusivo determinar em um contrato que o consumidor desiste de propor qualquer ação, inclusive coletiva.”
A Nintendo tem um prazo de 48 horas para responder à notificação. O Procon-SP orienta os consumidores que se sentirem prejudicados pelos novos termos de uso da Nintendo a registrarem denúncias ou reclamações no órgão de sua cidade.
Você acha que a Nintendo vai responder ao Procon ou manterá os termos de uso polêmicos?
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Jogador desde que me conheço por gente e observador atento da indústria. Unindo experiência prática e técnica, me dedico a cobrir os principais lançamentos e bastidores do mundo dos games…
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